| Título: |
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LEI Nº 14.483 16/07/2007 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 17/07/2007 p. 1 e 3 c. todas, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 243/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Roberto Tripoli |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.393/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Adoção - Anúncio - Cadastro Municipal de Comércio de Animais - Animal - Canil - Cão - Comércio - Criação - Doação - Estabelecimento comercial - Gatil - Gato - Pet shop - Registro - Venda - Auto de Licença de Funcionamento /art. 9º/ |